O relatório do PL 3626/2023 elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira, 12, regulamentando as apostas esportivas no Brasil. O projeto determina que as casas de apostas pagarão 12% sobre o GGR e os apostadores, uma vez por ano, recolherão 15% sobre o que ultrapassar R$ 2.112.
Para quem aposta, a tributação, que será de 15%, vai incidir somente sobre o ganho obtido, descontado o valor apostado. As alíquotas aprovadas são menores do que as sugeridas inicialmente pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Antes, seriam 18% de taxa para as casas esportivas; e até 30% sobre os prêmios de pessoas físicas.
A matéria, como passou, não permitirá ao governo arrecadar os pelo menos R$ 10 bilhões em 2024, conforme estimado pelo senador Angelo Coronel. O texto-base recebeu emendas em Plenário e, como sofreu mudanças, volta à Câmara.
A oposição, principalmente a bancada evangélica e encabeçada pelos senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão, Magno Malta e Carlos Viana, se posicionou frontalmente contra a medida por conta da autorização para taxar os jogos de azar. A proposta abre brecha para esse tipo de jogo porque trata, de forma genérica, de «jogos online» e «eventos virtuais de jogos online».
Diante da exclusão do jogo online, já se aponta que a arrecadação não alcançará nem R$ 700 milhões, ou seja, menos da metade do que o governo havia previsto, de forma subavaliada, para a Lei Orçamentária de 2024.
Além de excluir o jogo online, o Senado aprovou outra emenda que impede a instalação de terminais de apostas esportivas em ambientes físicos, mantendo-os apenas no modelo virtual.
A última emenda colocada em discussão e votação, tratava da proibição de publicidade de casas de apostas esportivas em estádios ou outros locais para práticas desportivas. Além disso, pretendia impedir o patrocínio a atletas, árbitros, membros de comissões técnicas e pessoas consideradas celebridades. Foi rejeitada por 36 votos.
O que aconteceu
Como houve alteração na proposta, o texto retorna à Câmara para mais uma análise. As mudanças foram feitas pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O projeto havia sido aprovado pelos deputados em 13 de setembro.
A oposição derrotou o governo Lula ao retirar os cassinos online do texto aprovado — inclusão havia tido o aval do Planato. Os senadores da oposição articulou aprovação de uma emenda apresentada pelo líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ). «A gente quer garantir apenas os jogos reais», disse.
A emenda desidratou a medida, na avaliação do relator. A estimativa inicial do Ministério da Fazenda era que o governo arrecadasse com a proposta cerca de R$ 2 bilhões, em 2024.
O Ministério da Fazenda tem pressa para aprovar o texto, considerado prioritário para elevar a arrecadação em 2024. Agora, o governo trabalha para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vote o projeto ainda neste ano.
Combate ao vício
O relator acatou uma sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ela determina que o Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar a obrigatoriedade para que os operadores de apostas desenvolvam sistemas para monitorar a atividade do cliente.
O objetivo é identificar os danos associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta. Foram estabelecidos alguns critérios:
-gastos do cliente;
-padrões de gastos;
-tempo utilizado jogando;
-indicadores de comportamento de jogo;
-contato liderado pelo cliente;
-uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar
A Fazenda ainda terá de regulamentar a limitação de tempo de uso —a ser acionado pelo usuário com, no mínimo, as seguintes opções:
-24 horas;
-uma semana;
-um mês;
-qualquer outro período que o cliente possa razoavelmente solicitar, até um máximo de 6 semanas
Fantasy Sports
O relator acatou três sugestões de Kajuru (PSB-GO) e Leila Barros (PDT-DF). Uma das emendas acatadas altera a taxa tributária para os prêmios de Fantasy Sport — modalidade eletrônica na qual ocorrem disputas virtuais a partir do desempenho de pessoas reais.
Segundo o texto, os ganhos também serão tributados em até 15% do Imposto de Renda, equiparando à alíquota das apostas esportivas. A outra emenda foi apenas redacional, sem alteração de mérito.
A proposta foi analisada no Senado pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Esporte. O projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.
O que diz o texto
O relator do projeto reduziu de 18% para 12% a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas e estabeleceu a taxa de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores. O texto aprovado pelos deputados estabelecia uma taxa tributária maior —como queria a Fazenda.
A alíquota também será aplicada para pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao Fantasy Sport.
O texto prevê ainda que o Fantasy Sport não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa. Assim, fica dispensado de autorização do poder público para atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados à modalidade.
Somente serão autorizadas para exploração de apostas de quota fixa as empresas com sede e administração no país, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
Critérios para sócios
Entre os critérios, o Senado incluiu a condição de ter ao menos uma pessoa brasileira como sócia detentora de, no mínimo, 20% do capital social da pessoa jurídica. O sócio ou acionista não poderá deter participação, direta ou indireta em:
-SAF (Sociedade Anônima de Futebol) brasileira ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira;
-Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa
Pagamento para licença
As empresas que quiserem operar no mercado ainda terão de pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais, por cinco anos.
Essa foi outra mudança feita pelo relator. Na proposta, aprovada pela Câmara, era previsto o mesmo valor, mas para somente uma marca e apenas por três anos.
As casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores, exigindo a utilização da tecnologia de identificação e reconhecimento facial.
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