O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A informação é de interlocutores no Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil.
A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas – temas considerados urgentes pela equipe econômica. Uma MP começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses.
Nesta segunda-feira (24), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.
Segundo fontes na Fazenda, o novo órgão será instituído por decreto presidencial. E também será composto por técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.
O fatiamento da regulamentação em medida provisória e projeto de lei é resultado de um acordo selado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, hoje diretor de Política Monetária do Banco Central.
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar. Só se ganharem a aposta. A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos. Segundo estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
Potencial de arrecadação
Sobre a arrecadação com a regulamentação das apostas, o ministro Fernando Haddad já chegou a falar em R$ 12 bilhões ao ano. Em um primeiro momento, no entanto, os números podem ser bem menores – essa cifra é um «potencial de receita» para o futuro, sem prazo certo.
Até o momento, as projeções da Fazenda sobre a arrecadação variam:
- em 2024, um cenário mais conservador indica possível recolhimento de R$ 2 bilhões;
- para os anos seguintes, o governo trabalha com uma janela entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões;
- em algum momento no futuro, a expectativa é de que a arrecadação se consolide nesses R$ 12 bilhões anuais.
Questionados, técnicos do Ministério da Fazenda dizem que as projeções são discrepantes porque não há dados oficiais sobre o mercado. As apostas são operadas fora do escopo de fiscalização da Receita Federal – o que só será corrigido com a regulamentação do tema.
O que dizem as empresas
Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, defende uma política de tributação do apostador sobre seu ganho de capital combinado ao longo de doze meses.
«O entendimento de que o jogo é um ato contínuo de perdas e ganhos, então é necessário para modelar melhor a tributação dos apostadores. A regulamentação bem redigida e implementada traz credibilidade, segurança jurídica e planejamento de longo prazo para as corporações interessadas na exploração da atividade em território brasileiro«, afirma Filho.
Marcos Sabiá, CEO do galera.bet, empresa que patrocina o Campeonato Brasileiro, afirma que a legislação precisa conter normas de combate a atividades ilegais como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
Já o diretor de marketing da Casa de Apostas, Hans Schleier, acredita que a regulamentação abre espaço para que outros esportes cheguem às plataformas e torna as relações com clubes, entidades, empresas e apostadores mais transparentes. «Com a regulamentação, vamos fortalecer os mecanismos para garantir a segurança dos apostadores e desenvolver redes de proteção«, disse.
Prazo da MP
Após a publicação de uma MP pelo Executivo, o prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado. Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Além da MP, a equipe econômica também elaborou um Projeto de Lei sobre a regulamentação do mercado de apostas. O PL vai tratar da “estrutura e dos processos administrativos” para a fiscalização desse mercado, conforme adiantou o interlocutor da equipe econômica do governo.
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