Relatório da legalização de das apostas sai esta semana

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute projeto de lei para legalizar os jogos de azar no país deve concluir nesta semana seu relatório. O texto traz mudanças em relação à proposta que era debatida anteriormente e será entregue para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que decidirá quando a matéria será votada.

“A nossa intenção é que seja aprovado até o fim do ano”, disse o deputado Bacelar (Podemos-BA), que preside o grupo.

A Câmara discutiu na legislatura passada e aprovou em comissão especial uma proposta de legalização dos jogos, que contava com simpatia inclusive de integrantes do governo na época, mas o projeto nunca chegou a ser pautado em plenário, com a oposição da bancada evangélica e de setores contrários aos jogos. Lira criou o grupo de trabalho há três meses para debater de novo o assunto e chegar a um texto com mais apoio.

O novo projeto traz alterações em relação ao original para diminuir as críticas à falta de fiscalização, associação com organizações criminosas e riscos à saúde por causa do vício em jogo. Uma das mudanças é acabar com a anistia explícita a quem está sendo processado por contravenção penal por manter bingos clandestinos ou operações de jogo do bicho. A versão atual do projeto não trata do tema, que ficaria para a Justiça.

Outro ponto alterado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator do projeto, é que a autorização para funcionamento de empresas de jogos de azar somente poderá ser dada pela União – o Executivo federal definirá um órgão regulador em uma outra lei. No texto anterior, a ideia era que as prefeituras e governos estaduais pudessem liberar parte dos jogos, como cassinos e bingos.

Para Carreras, a mudança torna a legislação mais rígida e com maior fiscalização. “Nas prefeituras a pressão poderia ser maior. No governo federal, o órgão, que imagino que será o Ministério da Economia, tem um corpo técnico mais preparado e está mais longe desse tipo de influência local”, disse. Também será necessária licença emitida pelas entidades do setor e o alvará de funcionamento concedido pela prefeitura.

O anteprojeto, distribuído na quarta-feira ao grupo para debate, lista, legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas (incluindo corridas de cavalo) e jogos de habilidade (estes, já regulares no país). São criadas regras para proteção dos direitos dos apostadores, “garantias de jogo honesto” e um “Registro Nacional de Jogadores”, que será obrigatório para participar de jogos de azar.

Entre os pontos que faltam definições estão a dosimetria e novos tipos penais para evitar casos de corrupção e outros crimes associados as empresas de jogos e a tributação que incidirá sobre o setor. Sobre esse tema, haverá reunião com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, amanhã.

A experiência internacional, segundo Carreras, será levada em conta. Ele destaca que há países, como Portugal, onde o imposto chega a 50% do faturamento, mas que considera esse número excessivo. O tema está em estudo.

Seria criada ainda uma Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Jogos, com a arrecadação usada para custear ações de turismo, esporte, proteção a jogadores e saúde, e com 30% das receitas repassadas aos Estados e ao Distrito Federal para utilização em ações dessas mesmas atividades. A expectativa de arrecadação é um dos argumentos usados pelos defensores dos jogos para obter o apoio político de governadores e prefeitos.

Na visão dos parlamentares à frente do grupo – composto todo por defensores da legalização dos jogos -, as medidas adotadas podem diminuir as resistências na Câmara ao projeto e viabilizar sua aprovação. A percepção deles é que mesmo a bancada evangélica tem se envolvido pouco no assunto, com alguns deputados assumindo a linha de frente, e que o discurso de que o jogo já existe, só que irregular, pode ganhar força, já que Lira é um dos apoiadores.

(Valor Econômico – Raphael Di Cunto — De Brasília)